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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 14/03/2025

RIC 815/2025

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Requer informações ao Ministério da Educação acerca da ausência de medidas para assegurar a efetiva implementação das políticas públicas de inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema público educacional, com base nos dados apresentados em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 08/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 08/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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