RIC 803/2025
Ementa oficial
Requer ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a disponibilização de informações detalhadas sobre todas as linhas de crédito concedidas nos últimos 05 (cinco) anos, incluindo data de solicitação e deferimento, valores liberados, critérios de aprovação, beneficiários, condições contratuais, índices de inadimplência, renegociações realizadas, relatórios de auditoria e impacto econômico, bem como os mecanismos de transparência e governança adotados para garantir o controle e fiscalização dos recursos públicos utilizados nas operações de financiamento.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 14/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Tavares (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

