Câmara dos DeputadosApresentada em 13/03/2025
DOC 247/2025
Ementa oficial
Ofício CN nº 44/2025 que comunica término de prazo da Medida Provisória 1262/2024.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento
Desde 13/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/03/2025Aguardando Encaminhamento (COAPP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

