INC 296/2025
Ementa oficial
Sugere que, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, seja intensificada a atividade fiscalizatória junto às companhias concessionárias de energia elétrica, notadamente as que prestam serviço de distribuição no Estado do Mato Grosso do Sul, mediante a implementação de medidas mais repressivas voltadas a coibir o descumprimento da normativa setorial que obriga a disponibilização de código de barras com linha numérica digitável nas faturas de energia elétrica emitidas para pagamento pelos consumidores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Vander Loubet (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026