Câmara dos DeputadosApresentada em 07/03/2025
DOC 199/2025
Ementa oficial
Ofício SF nº 205 que comunica promulgação de decreto legislativo referente ao PDL 284/2023
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Recebimento
Desde 07/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/03/2025Recebimento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

