Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025

REQ 830/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada

Desde 12/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Douglas Viegas (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/03/2025Tramitação Finalizada (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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