Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025

PL 963/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformado em nova proposição

Desde 22/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Neto Carletto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/12/2025Transformado em nova proposição (MESA)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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