Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025
PL 962/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de rejeitos, na forma que especifica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 07/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Daniel Freitas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/08/2025Aguardando Parecer (CDE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026