Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025
PL 957/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas com a utilização de ativos virtuais, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 15/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/05/2025Tramitando em Conjunto (CTRAB)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026