Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025
PL 951/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 04/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilvan Maximo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/03/2026Tramitando em Conjunto (PL808514)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026