Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025
PL 938/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
- Duda Ramos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 26/08/2026Aguardando Redação Final (CCJC)
- 28/10/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 29/10/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- 04/11/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 09/09/2025 — Aprovado o Parecer.
- 01/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- 04/11/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026