Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
TVR 162/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.153, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Beneficente Nicodemo Anastácio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rafael Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 18/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 18/06/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 17/06/2026 — Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026