Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
MSC 244/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.756, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a JCM Radiodifusão e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 12/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/03/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026