Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025

DOC 171/2025

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Ementa oficial

OFCN nº 36/25, que encaminha a medida provisória, referente ao MPV 1275/24.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas

Desde 12/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/03/2025Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas (SEPRO(SGM))

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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