Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025

PL 902/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 15/04/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Alfredo Gaspar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/04/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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