Câmara dos DeputadosApresentada em 07/03/2025

DOC 158/2025

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Ementa oficial

OFSF nº 86/25, que comunica promulgação de decreto legislativo, referente ao PDL 397/2021.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Recebimento

Desde 07/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

07/03/2025Recebimento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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