Câmara dos DeputadosApresentada em 12/03/2025
PL 899/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 12/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Helio Lopes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/06/2025Aguardando Parecer (CE)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026