Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
PL 888/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 20/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cezinha de Madureira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2026Aguardando Parecer (CCULT)
- 13/10/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- 20/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 13/10/2026 — Realizar o encaminhamento do PL-888/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 13/10/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2510/2026.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026