Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025

PL 886/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no dia do aniversário do trabalhador.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 05/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Duda Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/03/2026Aguardando Parecer (CTRAB)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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