Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025

PL 883/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre os direitos dos passageiros em casos de reacomodação em classe inferior (downgrade) em voos comerciais no Brasil e define outras providências. (Lei Ingrid Guimarães).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 01/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ely Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/07/2026Aguardando Parecer (CVT)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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