Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
PL 872/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 19/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gisela Simona (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/08/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 12/08/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026