Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025

PL 867/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Beto Pereira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/11/2025Aguardando Parecer (CDU)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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