Câmara dos DeputadosApresentada em 11/03/2025
PLP 59/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Filipe Barros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/05/2026Pronta para Pauta (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

