Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2025
PLP 58/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 18/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauro Benevides Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/09/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 18/03/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 18/03/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 18/03/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 18/03/2025 — Realizar o encaminhamento do PLP-58/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 18/03/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 844/2025.
- 18/03/2025 — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 1; Total: 414.
- 18/03/2025 — Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413.
- 18/03/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Hildo Rocha (MDB/MA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026