Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2025
PDL 117/2025
Ementa oficial
Susta os efeitos da Portaria nº 830, de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 04/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caroline de Toni (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/09/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 02/09/2025 — Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira e da Deputada Duda Salabert.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

