Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2025
PL 803/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivada
Desde 04/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Erika Kokay (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/09/2025Arquivada (PLEN)
Votações desta proposta
- 20/08/2025 — Aprovado o Parecer. Com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026