Câmara dos DeputadosApresentada em 10/03/2025
PL 795/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 30/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sâmia Bomfim (Autor(a) principal)
- Luiza Erundina (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 30/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CREDN)
Votações desta proposta
- 10/09/2025 — Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026