Câmara dos DeputadosApresentada em 06/03/2025
MSC 202/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.298, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de fevereiro de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária com Ações Participantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jucás, Estado do Ceará.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 07/03/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/03/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026