Câmara dos DeputadosApresentada em 07/03/2025

PL 787/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tabata Amaral (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/08/2026Aguardando Parecer (CCJC)
28/10/2026Pronta para Pauta (CCJC)

Votações desta proposta

02/12/2025 — Aprovado o Parecer.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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