Câmara dos DeputadosApresentada em 07/03/2025
INC 234/2025
Ementa oficial
Sugere ao Ministro da Defesa a edição de nova portaria, alterando a Portaria n.º 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, para revogar ou modificar o art. 22, §§ 11 e 12, a fim evitar o confisco velado de armas de fogo ou prever sanções proporcionais e prazo razoável para regularização do nível de situação do Atirador Desportivo ao quantitativo de armas possuído, resguardando os seus acervos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcos Pollon (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026