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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 06/03/2025

MSC 217/2025

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.811, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para a Xodó Eventos & Editora Musical Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 07/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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