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Câmara dos DeputadosApresentada em 06/03/2025

MSC 220/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.383, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 07/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 07/03/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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