TVR 127/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.383, de 12 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada originariamente à Secretaria de Estado da Educação e Cultura transferida para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/12/2025Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026