Câmara dos DeputadosApresentada em 06/03/2025

RIC 677/2025

Ementa oficial

Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Ricardo Lewandowski, informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, incluindo expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 15/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/05/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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