Câmara dos DeputadosApresentada em 28/02/2025
INC 230/2025
Ementa oficial
Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar, em caráter de urgência, a revisão da Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024, assim como a revogação do Ofício-Circular nº 3/2025/DG-PRF, que tratam da participação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 20/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nicoletti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/08/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

