Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025
DOC 77/2025
Ementa oficial
Of. nº 16/2025/PS-GSE - Comunica a aprovação do Substitutivo do Senado Federal e o envio à sanção o Projeto de Lei nº 4.538/2021, da Câmara dos Deputados, que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Veras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026