Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025

PL 715/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e empresas de transporte por meio de plataformas digitais, estabelecendo direitos e deveres das partes.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 30/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Max Lemos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

30/05/2025Tramitando em Conjunto (CICS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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PL 715/2025 — Câmara dos Deputados · Transparência Política