Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025

PL 707/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Penal), para estabelecer o crime qualificado de estupro de vulnerável.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 23/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Kim Kataguiri (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/06/2025Tramitando em Conjunto (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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