Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025
PL 704/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto salarial por saldo negativo em banco de horas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 22/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jonas Donizette (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/10/2025Pronta para Pauta (CTRAB)
Votações desta proposta
- 22/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, dos Deputados Alfredinho, Capitão Alden e Sanderson.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

