Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025
PL 703/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para prever que a aplicação da multa de ofício exclui a exigência da multa isolada decorrente do mesmo fato.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 01/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jonas Donizette (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

