Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025
PL 697/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 429 do Decreto-Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho -CLT), para regular situações específicas para a contratação de aprendizes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 20/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Marcelo Freitas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2025Aguardando Parecer (CTRAB)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

