Câmara dos DeputadosApresentada em 26/02/2025
PL 695/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a responsabilidade solidária das operadoras de transporte por aplicativo em casos de crimes contra a vida e a implementação de mecanismos de prevenção a tais delitos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 02/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nelson Barbudo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2025Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 11/06/2025 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

