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Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025

DOC 66/2025

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Ofício nº 17/2025/PS-GSE - Encaminha a Mensagem nº 6/2025, que envia ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais”.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/02/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 25/02/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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