Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
PLP 50/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 24/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gilson Daniel (Autor(a) principal)
- Delegada Katarina (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
- Ismael (Coautor(a))
- Jorge Goetten (Coautor(a))
- Josenildo (Coautor(a))
- Leo Prates (Coautor(a))
- Luiz Carlos Busato (Coautor(a))
- Meire Serafim (Coautor(a))
- Reimont (Coautor(a))
- Ricardo Maia (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/11/2025Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

