Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
PL 676/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de trabalhadores rurais durante a safra.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 25/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Afonso Hamm (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/02/2026Aguardando Parecer (CTRAB)
Votações desta proposta
- 03/12/2025 — Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Marcon.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026