Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
PL 672/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 20/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rafael Brito (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/10/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 09/07/2025 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
- 09/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 09/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-672/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 14/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 14/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Carol Dartora (PT/PR).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026