Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
PL 667/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alden (Autor(a) principal)
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 16/04/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 12/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 30/09/2025 — Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
- 07/10/2025 — Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
- 07/10/2025 — Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 20 votos.
- 07/10/2025 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026