Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
PL 649/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de atendimento dos casos de urgência, decorrentes de processo gestacional, nos planos de segmentação hospitalar sem obstetrícia.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosangela Moro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/04/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 04/03/2026 — Rejeitado os Requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e o de Retirada de Pauta.
- 04/03/2026 — Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
- 18/03/2026 — Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026