Câmara dos DeputadosApresentada em 25/02/2025
REQ 645/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 25/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Guimarães (Autor(a) principal)
- Adolfo Viana (Coautor(a))
- Aureo Ribeiro (Coautor(a))
- Doutor Luizinho (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Pedro Campos (Coautor(a))
- Pedro Lucas Fernandes (Coautor(a))
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/02/2025Tramitação Finalizada (MESA)
Votações desta proposta
- 25/02/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026