Câmara dos DeputadosApresentada em 24/02/2025

PDL 106/2025

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Ementa oficial

Susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 14/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tião Medeiros (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/11/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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